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O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) protocolou nesta segunda-feira (8) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso um projeto de lei que propõe a cobrança de uma multa no valor de um salário mínimo para quem portar ou consumir drogas em espaços públicos do estado.
Detalhes do Projeto
De acordo com o projeto, a multa será aplicada a pessoas autuadas por portar ou consumir entorpecentes em áreas abertas ou fechadas próximas a órgãos, instituições, construções públicas, parques e vias. A fiscalização e aplicação da multa ficarão a cargo da Polícia Militar, Polícia Civil ou Guarda Civil Municipal, e será destinada a pessoas físicas maiores de 18 anos.
O valor da multa, que corresponde a R$ 1.412,00 (salário mínimo em 2024), será direcionado a fundos destinados à melhoria da segurança pública e ao combate às drogas.
Declaração do Deputado
O deputado Gilberto Cattani declarou: “Não aceitamos que as pessoas possam induzir nossos filhos a acreditar que a maconha e outras drogas são coisas boas para a sociedade. Quem quiser usar essas substâncias que o faça em suas casas e não incomode os outros. Em Mato Grosso, isso não será tolerado.”
Impacto da Decisão do STF
Vale destacar que, no mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o porte de 40 gramas de maconha para consumo pessoal não é mais considerado crime. No entanto, o projeto de lei propõe que a multa seja uma punição administrativa que pode ser aplicada independentemente da decisão do STF.
